Universidade Federal do Ceará
Centro de Ciências Agrárias

A Comissão de Assessoramento Técnico em Biodiversidade (CATBio), da Coordenadoria de Pesquisa da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Federal do Ceará, informa que os pesquisadores que realizam estudos com o patrimônio genético brasileiro devem se cadastrar na plataforma do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado – SisGen. Ao realizar o cadastro, os dados serão encaminhados para avaliação e habilitação do vínculo institucional pela representante legal da UFC no SisGen, Profª Geanne Matos de Andrade.

A base legal está disposta nas Leis Federais n. 13.123/2015 e 8.772/2016.

Os pesquisadores que fizeram ou fazem uso do Patrimônio Genético e/ou Conhecimento Tradicional Associado. A saber:

PATRIMÔNIO GENÉTICO – informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias derivadas do metabolismo destes seres vivos.

CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO – informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético.

Desta forma, os pesquisadores devem acessar, realizar o cadastro e aguardar a validação.

Devem ser cadastrados tanto os projetos já finalizados (período entre 30/06/2000 até 30/06/2015), para fins de regularização de acordo com a lei 13.123. A data limite para este cadastro retroativo é 06 de Novembro de 2018 para que haja 100% de isenção de pagamento de multas.

Os valores das multas podem ser observados na lei 8.772/2016 nos artigos 79 a 84.

Fonte: Coordenadoria de Inovação Tecnológica da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.